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Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item ...

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457941201697041
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.


De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando‑se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.

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