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A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Ficam dispensadas dos preceitos de acessibilidade
relativos ao projeto e à construção de edificação de
uso privado multifamiliar as unidades autônomas com
dois dormitórios e com área útil de, no máximo, 41m².