De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Mu...

A) Apenas I e IV. | B) Apenas I, II e III. | C) Apenas I, II e IV. | D) I, II, III e IV.

Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Goiandira - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Goiandira | Legislação Municipal de Goiandira

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:

I. Ocorrer o falecimento ou renúncia.

II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;

III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.

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