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De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de ...

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457941201699359
Ano: 2023Banca: AroeiraOrganização: Prefeitura de Goiandira - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Goiandira | Legislação Municipal de Goiandira
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:

I. Ocorrer o falecimento ou renúncia.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;
III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.


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