A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito
do Poder Judiciário está delineada na Resolução CNJ nº
225/2016 e tem por objetivo a consolidação da identidade e
da qualidade da Justiça Restaurativa definidas na normativa,
a fim de que não seja desvirtuada ou banalizada. Entre as
proposições dessa política, está a implementação de programas, projetos e ações de Justiça Restaurativa no contexto do
ambiente escolar, em parceria com os tribunais, a comunidade e as redes de garantia de direitos locais. Essas proposições são fomentadas e apoiadas desde que seja observado