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A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de consumidor, acrescentando ferrame...
Em um processo civil em que um paciente questiona um possível erro em seu tratamento odontológico, o juiz, considerando a hipossuficiência do paciente...
Leia o texto a seguir. O Ministério Público de Goiás (MPGO), atuando na defesa coletiva do direito dos consumidores, propôs ação civil pública contra ...
A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está co...
Leia o caso a seguir. Um consumidor adquiriu um televisor em uma loja de eletrodomésticos que apresentou um vício oculto de fabricação, não projetando...
Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
O Decreto Lei nº 2.181, de 20 de março de 1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Em conformidade com a r...
O direito à repetição do indébito é garantido nos casos em que o consumidor pagou quantia indevida e consiste