Sobre a Lei de Regulamentação da Profissão– Lei 8.662/93
que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras
providências, é INCORRETO afirmar que o(a)(as)
A inscrição nos Conselhos Regionais não sujeita os assistentes
sociais ao pagamento das contribuições compulsórias
(anuidades), taxas e demais emolumentos que forem
estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho
Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos
Regionais.
B Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com
nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois
secretários, dois tesoureiros e três membros do Conselho
Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os assistentes
sociais, por via direta, para um mandato de três anos.
C Carteira de Identificação Profissional, expedida pelos
Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de
prova para fins de exercício profissional e de Carteira de
Identidade Pessoal e terá fé pública em todo o território
nacional.
D Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão
legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as
disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade
e ao prestígio da profissão de assistente social.
E organizações que se registrarem nos CRESS receberão um
certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.