Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941201704431Assinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do ...1457941201704431Ano: 2023Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Medicilândia - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de MedicilândiaAssinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia: AEm caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.BO prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período. CO servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.DHavendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.EDa revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058173Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:Questão 457941200193804Legislação Municipal (Pará)O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido na Lei Complementar nº 006/2017, incide sobre:Questão 457941200295737Legislação Municipal (Pará)Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir: I. Haverá posse nos casos de reintegração. II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuiçõe...Questão 457941200357022Legislação Municipal (Pará)A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do...Questão 457941200989949Legislação Municipal (Pará)No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração...Questão 457941201024444Legislação Municipal (Pará)A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é competência do Corregedor da Guarda Mu...Questão 457941201110118Legislação Municipal (Pará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:Questão 457941201581038Legislação Municipal (Pará)Analise os itens a seguir: I. A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos. II. O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da pro...Questão 457941201933403Legislação Municipal (Pará)Nos termos da Lei nº 821/2013, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel, ao Diretor Municipal de Trânsito, compete...Questão 457941202044508Legislação Municipal (Pará)A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do...