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Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.O Estado Democrático de Direito é uma condição e...
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso e comutativo, mas não é intuitu personae ou personalíssimo.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha s...
Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurí...
A respeito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.No proces...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de pro...
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa, decadência administrativa e licitações e contratos administrativos, julgue o item a se...
A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de ...
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço ...