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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento...

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457941201707226
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Planalto Alegre - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _______________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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