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Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando...
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada ...
Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ...
A modernização do estado brasileiro, principalmente a partir do estabelecimento de novos dispositivos legais, cujas bases já haviam sido introduzidas ...
Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais ...
Considere que o Município X e a Entidade Mais Saúde, qualificada como organização social, firmaram um contrato de gestão com o objetivo de executar at...
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
A Municipalidade possui três imóveis, todos de sua propriedade, que estão na seguinte situação: i) o imóvel “X” é a sede da Prefeitura; ii) no imóvel ...
A Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo licitatório para aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos do ensino fundam...