Todo agente público - agente político ou administrativo -
exerce poder administrativo, de que resulta a sua
autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera
de competência. A autoridade de um agente político ou
administrativo, porém, é prerrogativa da função pública
exercida. Partindo desse pressuposto assinale a
afirmação INCORRETA .
A Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso
de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido
e punido pela própria Administração Pública no
exercício de dois poderes administrativos que lhe são
inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder
disciplinar.
B O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto
que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo
o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por
consequência, simplesmente relativo.
C A inércia da autoridade administrativa deixando de
executar determinada prestação de serviço a que por
lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual.
É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja
doloso ou culposo.
D O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o
poder há de ser usado normalmente, sem abuso.
Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo
as normas legais, a moral da instituição, a finalidade
do ato e as exigências do interesse público.
E Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia
administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente
da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.