A intermediação na venda de empreendimentos
por incorporação, efetivada através do contrato
de incorporação retratando a venda antecipada de
unidades imobiliárias em construção, sob
qualquer das formas de que se revista (promessa
de compra e venda de unidade como coisa futura,
promessa de venda de fração do terreno
conjugada com contrato de construção etc.),
envolve os riscos da atividade construtiva,
importa em captação de recursos do público e
clama regras da economia popular. Assim, os
adquirentes, em regra, encontram-se em posição
de desvantagem técnica e econômica em face da
empresa incorporadora, merecendo uma tutela
especial em lei que veio a regular tal
empreendimento. Nessa norma legal, são
apresentados aspectos obrigatórios ao
incorporador. Assinale a alternativa que apresenta
uma exigência ao incorporador que deve ser
atendida antes de onerar e ou alienar as unidades
autônomas.