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Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense. A restituição de coisas a...

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457941201711903
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados
Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense. A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.
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