A Lei n° 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no
§ 3° do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de
incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente,
bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras
lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática
dos crimes definidos nos artigos 250, § 1°, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, caput, da Lei
n° 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição
significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede
recursal.
Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema
do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale
a alternativa correta.