A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXV, diz que “no caso de ...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação FALSA.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se po...

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o inte...

Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.

Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do...

Quanto à aplicação da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, pode-se afirmar corretamente que o fato da administração

No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Considera-se poder ____________ atividade da administração púb...