Um dos grandes avanços que existem na legislação é o
Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre
a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu
artigo 8° , o Estatuto assegura a todas as mulheres o
acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher
e de planejamento reprodutivo e, às gestantes assegura
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério,
atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no
âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como