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Ainda acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo da...

📅 2019🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC📚 Engenharia Ambiental e Sanitária
#Crises Ambientais#Políticas Públicas e Legislação Ambiental#Poluição Atmosférica#Poluição do Solo#Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária#Poluição Hídrica#Fundamentos de Meio Ambiente

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Crises Ambientais, Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Poluição Atmosférica, Poluição do Solo, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Poluição Hídrica, Fundamentos de Meio Ambiente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201715048
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Crises Ambientais | Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Poluição Atmosférica | Poluição do Solo | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária | Poluição Hídrica | Fundamentos de Meio Ambiente
Ainda acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:


I - À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II - À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - À suspensão de sua atividade.


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