O licenciamento de obras é subdividido em três fases principais: a habilitação do projeto arquitetônico, a emissão de licença de obra e o
certificado da conclusão de obra (Habite-se). Este último, além de ser obrigatório, sua remessa garante respeito às exigências
normativas e também é um dos documentos exigidos no acesso ao crédito imobiliário.
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.
I- O "Habite-se" é uma ação da administração pública municipal competente que atesta a conclusão da obra e autoriza o início da
utilização efetiva de edificações residenciais.
PORQUE
II- A certidão do “Habite-se” é um documento que comprova que uma obra licenciada foi executada conforme o projeto aprovado pela
municipalidade, possibilitando a averbação do imóvel perante o cartório de registro de imóveis e o lançamento para efeitos do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA: