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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), especificamente sobre Procedimentos Operacionais da PRF.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item subsequente.
Regra cogente é aquela que está sujeita ao arbítrio das partes
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