O Código Penal dispõe que a pena restritiva de dir...

Q: O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberd

A) vinte dias de detenção ou reclusão. | B) trinta dias de detenção ou reclusão. | C) cinco dias de detenção ou reclusão. | D) dez dias de detenção ou reclusão. | E) quinze dias de detenção ou reclusão.

457941201717182

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Substituição por Revogação | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão

O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de

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