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Quanto a direitos sociais, benefícios e reforma da previdência social, julgue o item subsequente.
Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e dos rurais que
visa à melhoria de sua condição social é o salário mínimo,
fixado em lei, nacionalmente unificado, criado para atender às
necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
É vedada sua vinculação para qualquer fim.