Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação, conforme
disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do
Brasil.
II. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe
sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de
Controle Interno é o profissional responsável por determinar as
aplicações dos recursos municipais, assim como é seu dever
priorizar os programas e projetos que devem ser realizados no
município a cada ano.
Marque a alternativa CORRETA: