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À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e...
Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a ...
Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do mei...
Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em re...
No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado presta...
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.De acordo com a jurisprudência do STF, é ...
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...
Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a ...
Com relação às orientações de conduta a serem observadas por administradores e agentes públicos da CAESB, assinale a opção correta, de acordo com o Có...
No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.