De acordo com o Código Penal, preencha a lacuna
e assinale a alternativa correta.
A pena restritiva de direitos converte-se em
privativa de liberdade quando ocorrer o
descumprimento injustificado da restrição
imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade
a executar, será deduzido o tempo cumprido da
pena restritiva de direitos, respeitado o saldo
mínimo de _____ dias de detenção ou reclusão.