Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior
a sessenta anos. Tal lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa
idosa, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nessa fase da vida. A referida normativa garante direitos
importantes, dentre elestem-se:
I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem
acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui
uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.
II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.
III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e
desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.
IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.
Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em