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Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Miracema - RJ📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Saúde Pública#Assistência Social#Profissão de Assistente Social e Código de Ética#Proteção Social Básica#Proteção Social Integral#Serviço Social e Equipe Interdisciplinar#Assistência Social na Saúde#Assistência ao Idoso#Serviço Social e Direitos Humanos#Assistência Social na Atenção Primária e Secundária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Miracema - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Assistência Social, Profissão de Assistente Social e Código de Ética, Proteção Social Básica, Proteção Social Integral, Serviço Social e Equipe Interdisciplinar, Assistência Social na Saúde, Assistência ao Idoso, Serviço Social e Direitos Humanos, Assistência Social na Atenção Primária e Secundária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201723243
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Assistência Social | Profissão de Assistente Social e Código de Ética | Proteção Social Básica | Proteção Social Integral | Serviço Social e Equipe Interdisciplinar | Assistência Social na Saúde | Assistência ao Idoso | Serviço Social e Direitos Humanos | Assistência Social na Atenção Primária e Secundária
Sabe-se que o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Tal lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social da pessoa idosa, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nessa fase da vida. A referida normativa garante direitos
importantes, dentre elestem-se:


I. O direito a receber cuidados completos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS); isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público.


II. O direito a possuir acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.


III. Reserva de três vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual para pessoas idosas com renda até um salário mínimo, e desconto de 40%, no mínimo, no valor de passagens, para aqueles que excederem às vagas gratuitas.


IV. Nos termos da Lei, reserva de 15% das vagas em estacionamentos públicos e 10% nos privados.



Considerando exclusivamente a Lei nº 10.741/2003, está correto o que se afirma em
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