No que diz respeito ao processo judicial tributári...

Q: No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. | B) O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário. | C) A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte. | D) Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. | E) A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

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