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Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir. I. Consid...

📅 2016🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Cascavel - PR📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infração Juvenil

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Cascavel - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infração Juvenil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201724871
Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil
Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos, sujeitos às medidas previstas na Lei.
III. Para os efeitos da Lei deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.

Quanto à prática do ato infracional por criança ou adolescente, está correto o que se afirma em
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