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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item ...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STM📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201725978
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

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