Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201727022Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos ass...1457941201727022Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Defensoria Pública do TocantinsNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria PúblicaApropor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição. Ba participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça. Cparticipar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO. Dobter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.Eo patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200303627Legislação da Defensoria PúblicaEm relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.É vedada...Questão 457941200404893Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir. A assistência jurídica do Estado aos que não tenham condições financeiras abrange as fases p...Questão 457941200509189Legislação da Defensoria PúblicaA respeito das atribuições e prerrogativas da defensoria pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, julgue os i...Questão 457941200614422Legislação da Defensoria PúblicaCom relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), assinale a opção correta.Questão 457941201024711Legislação da Defensoria PúblicaNo que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.Questão 457941201120624Legislação da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar Federal n.º 80/1994, que dispõe sobre a organização da DP, assinale a opção correta.Questão 457941201231108Legislação da Defensoria PúblicaCom relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação do defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.Segundo entendimento do ST...Questão 457941201778756Legislação da Defensoria PúblicaA constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos ...Questão 457941201782093Legislação da Defensoria PúblicaO estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia compreende o período de dois anos, a contar da data da posse, durante o qual...Questão 457941201930660Legislação da Defensoria PúblicaJulgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual.O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial