Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994...

Q: Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

A) propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição. | B) a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça. | C) participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO. | D) obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação. | E) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

457941201727022

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas | Defensoria Pública do Tocantins

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

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