O Congresso Nacional aprovou, em 21.12.2021, o Orçamento da União para 2022. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 19/2021) seguiu para a sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados
federais e senadores. O presidente, conforme publicação
no Diário Oficial da União em 31.12.2021, alterou um dos
itens orçamentários por meio da Medida Provisória (MP)
1091/2021.
(Senado. Disponível em https://bitlybr.com/ibDDL9kw .
Acesso em13.01.2022. Adaptado)
Considerando a citada MP, é correto afirmar que o