De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóve...

Conforme previsto na Lei Municipal nº 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar co...

Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comi...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, certificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargos munici...

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou ...

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

De acordo com o Decreto n° 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a c...

De acordo com o Decreto n o 2.714/2014, na estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA são Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:

Considere: I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS. II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão o...

J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J...

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo ...