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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca NC-UFPR no concurso para Prefeitura de Campo Magro - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Enfermagem: Teoria e Prática, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Portaria GM/MS n.º 1.526, de 11 de outubro de 2023, altera as Portarias de Consolidação GM/MS n.º 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e sobre a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Junto dela, a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com base na portaria e na lei supracitadas, assinale a alternativa correta.