Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:
• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Pará.
• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Pará.
• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.
Na Declaração de Lima (ISSAI 1) são estabelecidos poderes de
auditoria (EFS).
Tendo por base essa norma, avalie se as seguintes afirmativas
acerca de tais poderes estão corretas.
I. Os poderes básicos de auditoria das Entidades Fiscalizadoras
Superiores deverão estar previstos na Constituição, não se
admitindo o seu detalhamento na legislação ordinária.
II. Ao auditarem instituições públicas estabelecidas no exterior,
restrições previstas no direito internacional serão
consideradas; quando justificado, essas limitações deverão
ser superadas por deliberação da EFS.
III. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de
estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão
sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras
Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do
orçamento público não isentará essas partes da auditoria da
Entidade Fiscalizadora Superior.
IV. As Entidades Fiscalizadoras Superiores terão poderes para
auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa
possível e de examinar arquivos fiscais individuais.