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Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Bras...

📅 2014🏢 FCC🎯 DPE-PB📚 Legislação da Defensoria Pública
#Legislação da Defensoria Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para DPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Legislação da Defensoria Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201731196
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública
Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:
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