Considerando a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõ...

Q: Considerando a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

A) para cumprimento da manutenção da área de reserva legal, nos imóveis sob agricultura familiar, não poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais. | B) em imóveis públicos, a compensação da reserva legal não poderá ser feita mediante concessão de direito real de uso ou doação, por parte da pessoa jurídica que detém Área de Preservação Permanente (APP) em extensão insuficiente, a uma Unidade de Conservação de domínio público, a ser criada ou pendente de regularização fundiária. | C) a Cota de Pagamento Ambiental (CPA) pode ser cobrada quando se tem área, significativa, ocupada por vegetação nativa ou que conste em processo de recuperação registrado no órgão competente. | D) para a agricultura familiar, quando se trata de pequena propriedade ou posse rural familiar, a intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas e excetuadas em acordo com a Lei nº 12.651/12, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR. | E) o Poder Legislativo federal é autorizado a instituir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, o programa de apoio e incentivo à conservação da fauna brasileira.

457941201733301

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Crises Ambientais | Energia e Meio Ambiente | Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária | Fundamentos de Meio Ambiente

Considerando a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteçã...

Questões relacionadas para praticar

Considerando a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteçã...

Questões relacionadas para praticar