A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento
que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo
desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões
abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A Lei nº 6.496/1977
estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia,
Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
(Disponível em: https://www.confea.org.br/servicos-prestados/
anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art.)
Sobre a ART, assinale a afirmativa correta.