De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar
Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com
relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de
registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a
imóveis.
B O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento, mas
a certidão expedida como “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” será considerada
válida pelo prazo nela previsto.
C Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos,
apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.
D A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer
tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.