De acordo com as disposições do Código Tributário ...

Q: De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa

A) Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. | B) O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu cancelamento, mas a certidão expedida como “Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa” será considerada válida pelo prazo nela previsto. | C) Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de propostas em licitação, será exigida do interessado a certidão negativa. | D) A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal de exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

457941201734684

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Código Tributário Municipal de Apiacás | Legislação Municipal de Apiacás

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), acerca de certidão negativa de débitos fiscais, assinale a afirmativa INCORRETA.

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De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de A...

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de A...