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Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é finalidade que se aplic...
O órgão público que exerce o controle externo em auxilio ao Congresso Nacional é:
A Prestação de Contas de Município em que o Tribunal de Contas aprecia mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de s...
A Lei n° 8443/92 estabelece que diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, (......
As tomadas e prestações de contas serão julgadas pelo Órgão competente da seguinte forma:
O relatório da Auditoria Interna deve abordar os aspectos a seguir, EXCETO: