Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se p...

Q: Em atenção aos artigos 85,86 e 87, apenas não se pode afirmar:

A) Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão. | B) Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. | C) Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jús a 1 (um) mês de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. | D) O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. | E) Não se concederá licença ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração.

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Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Abaetetuba - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei n° 39/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis | Legislação Municipal de Abaetetuba

Texto associado

A questão devem ser respondida de acordo com a Lei n.° 39/91, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Abaetetuba, das autarquias e das fundações públicas municipais.

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