De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembr...

457941201739173

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Bem-Estar Animal | Regulamentos e Legislação

De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011 (alterada pela Lei nº 15.122, de 22 de novembro de 2017), que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, assinale a alternativa correta.

A eliminação de cães e gatos usada como método de controle de dinâmica populacional deixou de ser entendida como maustratos com base nesta lei.

A pena de multa estabelecida, com base nos critérios desta lei é arbitrada pelo agente fiscalizador no valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 2.000,00.

Nos casos de reincidência específica e genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado em dobro.

Ao infrator caberá a guarda do(s) animal(is) desde que a infração constatada comporte apenas orientações, advertência ou multa simples.

Quando o agente infrator for advertido por irregularidade praticada e, por negligência ou dolo, deixar de saná-la dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio ambiente (SMMA), caberá a aplicação de suspensão parcial ou total das atividades.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201739173

Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Medicina VeterináriaTemas: Bem-Estar Animal | Regulamentos e Legislação

A eliminação de cães e gatos usada como método de controle de dinâmica populacional deixou de ser entendida como maustratos com base nesta lei.

A pena de multa estabelecida, com base nos critérios desta lei é arbitrada pelo agente fiscalizador no valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 2.000,00.

Nos casos de reincidência específica e genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado em dobro.

Ao infrator caberá a guarda do(s) animal(is) desde que a infração constatada comporte apenas orientações, advertência ou multa simples.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011 (alterada pela Lei nº 15.122, de 22 de novembro de 2017), que e...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011 (alterada pela Lei nº 15.122, de 22 de novembro de 2017), que e...

Questões relacionadas para praticar