O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
regula as relações de consumo com normas de ordem
pública, envolvendo a proteção do consumidor
vulnerável. Acerca das disposições do CDC e sua
interpretação doutrinária e jurisprudencial, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Artigo 28, § 5º, do CDC prevê a desconsideração
da personalidade jurídica em caso de abuso de direito ou
confusão patrimonial, sendo irrelevante a intenção do
fornecedor para sua aplicação, conforme a teoria objetiva empregada.
(__)A inversão do ônus da prova, prevista no Artigo 6º,
inciso VIII, do CDC, pode ser determinada de ofício pelo
juiz em favor do consumidor, desde que apresente a
verossimilhança das denúncias ou a hipossuficiência,
independentemente de pedido da parte.
(__)No Artigo 51, inciso IV, o CDC considera abusiva
toda cláusula que coloque o consumidor em
desvantagem exagerada, ainda que tal desequilíbrio seja
causado pela natureza do contrato, como nos contratos
de seguro com prêmio ajustado ao risco.
(__)O Artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura a
repetição em dobro do indébito ao consumidor, salvo se
o fornecedor demonstrar engano justificável, sendo esta
uma sanção de natureza punitiva que não exige prova de
má-fé.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: