Acerca do tema licenciamento, fiscalização ambiental e
competências em matéria ambiental, analise a seguinte
situação: O empreendimento “Moda Infantil”, em regular
processo administrativo, obteve licenciamento
ambiental do Estado de Santa Catarina para construção
unidade fabril, no município de Gaspar. Em exercício de
atividade fiscalizadora o empreendimento “Moda
Infantil” foi autuado pelo Município de Gaspar por
cometer danos ambientais na área licenciada. Alegou-se, em discordância à fiscalização e autuação
municipal, que o empreendimento tinha sido licenciado
pelo Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, a
competência para autuação pertencia somente ao ente
estadual, o que não teria ocorrido. Em tal cenário, é
correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de
2011: