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O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está organizado em oito classes de contas, agrupadas segundo a natureza das informações registradas. Os itens (i) Consumo de material e (ii) Crédito empenhado liquidado a pagar pertencem, respectivamente, às classes: