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De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 –, cabem ao profissional algumas atribuições privativas. D...
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O Programa de Volta para Casa, enquanto estratégia de desinstitucionalização, é uma política pública de
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS estabelece algumas instâncias de deliberação das ações. Dentre essas inst...