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Sobre a forma eletrônica de realizar os atos processuais previstos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a...

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457941201740254
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura dos Procedimentos | Procedimentos Processuais

Sobre a forma eletrônica de realizar os atos processuais previstos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:


I. Os atos processuais não podem ser parcialmente digitais, salvo se puderem ser integralmente validados por meio eletrônico em momento posterior.

II. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.


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