Felisberto assinou com uma incorporadora contrato ...

Q: Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato

A) abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, independentemente de quem tenha sido culpado pela rescisão, a restituição deve ser imediata e integral. | B) abusivas, mas o direito de restituição imediata quanto às parcelas pagas somente se aplica para as situações em que a rescisão tenha sido causada por culpa exclusiva do vendedor. | C) abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, caso o comprador tenha dado causa à rescisão, a restituição será parcial, porém, imediata. | D) válidas, uma vez que, embora as regras de proteção do consumidor sejam aplicáveis a tais espécies de contratos, inexiste previsão de abusividade para a hipótese no sistema do Código de Defesa do Consumidor. | E) válidas, pois para tais espécies de contrato não incidem as regras de proteção do consumidor.

457941201740811

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos

Felisberto assinou com uma incorporadora contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com a intenção de utilizar o imóvel que seria construído para a moradia de sua família. No contrato, ficou estabelecido que em caso de rescisão da promessa de compra e venda, a restituição das parcelas pagas seria feita somente ao término da obra. Diante dessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que cláusulas dessa natureza são

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos

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