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Os servidores públicos devem balizar suas condutas em sólidos preceitos éticos no exercício dos seus serviços para a sociedade. São preceitos éticos e...
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o r...
O art. 8º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação. Nesse sentido, analise os enunciados abaixo e ass...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar...
Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao Estado para a persecução dos interesses públicos. O poder em que o legislador atribui cert...
O Estado brasileiro possui ferramentas de descentralização e desconcentração para poder realizar sua organização administrativa. A descentralização me...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por ...
Segundo a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação que norteiam a Administração Pública:
A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente públ...
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, ...