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A Lei Orgânica do Município de Ipu dispõe que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios:...

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

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Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca. I. A autorização para a alienação de bens imóveis do ...