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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item a seguir.Considere que determinada regra exige licença amb...

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457941201744171
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUFRAMADisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.

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