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A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.
Consoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabili...
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a d...
Acerca da distribuição do ônus da prova no CDC, assinale a opção correta.
Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que el...
Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas contra fornecedor de produtos e ser...
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva d...
Fortunato, empresário, proprietário de uma rede de supermercados nesta Capital, enquanto auxiliava seus funcionários na reposição de algumas garrafas ...
Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consume...
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue o item.De acordo com o CDC, o Poder Judiciário pode declarar...